REsp 1936296 - DECISAO

REsp 1936296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da regularidade da CDA e a constatação de vício por ausência de indicação do fundamento legal exigem exame do suporte fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência do fundamento legal na CDA configurou vício insanável que autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regularidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inexigibilidade Do Título Executivo, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Intimação Da Fazenda Para Correção Da CDA, Emenda/substituição Da CDA
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Regularidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Inexigibilidade Do Título Executivo Reexame De Prova (súmula 7/stj) Intimação Da Fazenda Para Correção Da CDA Emenda/substituição Da CDA

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos formais da CDA
  2. 2 Ausência de indicação do fundamento legal na CDA como vício insanável
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para alterar o fundamento do débito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da regularidade da CDA e a constatação de vício por ausência de indicação do fundamento legal exigem exame do suporte fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência do fundamento legal na CDA configurou vício insanável que autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.