AREsp 2626330 - ACORDAO

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A Corte Especial adotou entendimento de que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 se aplicam também a recursos interpostos antes de sua vigência; como os embargantes comprovaram a suspensão dos prazos nas datas indicadas, os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito o acórdão que negou provimento ao agravo interno e determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: GABRIELA NATALICI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão que negou provimento ao agravo interno tornado sem efeito; autos retornem para julgamento do agravo em recurso especial; provimento do recurso por unanimidade nos termos do voto da relatora.
Legal Topics
Regularidade Da Interposição Do Recurso, Comprovação Da Suspensão Dos Prazos Recursais, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Processo Civil Regularidade Da Interposição Do Recurso Comprovação Da Suspensão Dos Prazos Recursais Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

GABRIELA NATALICI FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Comprovação da suspensão dos prazos processuais em razão de feriado/ausência de expediente forense

Ratio Decidendi

A Corte Especial adotou entendimento de que os efeitos da Lei nº 14.939/2024 se aplicam também a recursos interpostos antes de sua vigência; como os embargantes comprovaram a suspensão dos prazos nas datas indicadas, os embargos de declaração foram acolhidos para tornar sem efeito o acórdão que negou provimento ao agravo interno e determinar o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão que negou provimento ao agravo interno tornado sem efeito; autos retornem para julgamento do agravo em recurso especial; provimento do recurso por unanimidade nos termos do voto da relatora.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito o acórdão que negou provimento ao agravo interno (e-STJ fls. 836/837).