AREsp 2626330 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a QO no AREsp 2638376, no sentido de "aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense". 2. Embargos de declaração acolhidos.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examinam-se embargos de declaração no agravo interno opostos por GABRIELA NATALICI FERREIRA contra acórdão que manteve decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial, devido a falta de comprovação da suspensão dos prazos recursais em 03/11/2023 e 20/11/2023, tendo asseverado que "20/11 só passou a ser efetivamente feriado nacional no ano de 2024" (e-STJ fl. 783). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a QO no AREsp 2638376, no sentido de "aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense". 2. Embargos de declaração acolhidos. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a QO no AREsp 2638376, no sentido de "aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense". Tendo em vista o entendimento supracitado, bem como o fato de que os embargantes comprovaram a suspensão do prazo processual nas datas acima referidas, quando da interposição do agravo interno (e-STJ fl. 799), os embargos declaratórios devem ser acolhidos. Forte nessas razões, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão que negou provimento ao agravo interno (e-STJ fls. 836/837). Tendo em vista que, no presente caso, já houve a comprovação dos feriados supracitados (e-STJ fl. 799), após o transcurso do prazo recursal, retornem os autos para que seja julgado o agravo em recurso especial.