AREsp 2983741 - ACORDAO

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O agravo foi provido para não conhecer do recurso especial porque admitir a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto probatório a respeito da regularidade da obra em execução, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, não se conheceu do recurso especial, e também não se aplicou a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regularidade Da Obra, Indenização Por Benfeitorias/acessão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Regularidade Da Obra Indenização Por Benfeitorias/acessão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão da conclusão sobre a regularidade da obra
  2. 2 Se a indenização por acessão depende da comprovação da regularidade da edificação ou de sua sanabilidade (art. 34 da Lei 6.766/1979)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O agravo foi provido para não conhecer do recurso especial porque admitir a pretensão recursal implicaria revolver o conjunto probatório a respeito da regularidade da obra em execução, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por essa razão, não se conheceu do recurso especial, e também não se aplicou a majoração de honorários do art.85, §11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários