AREsp 2981533 - DECISAO
Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e não tendo o recorrente regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: ROBSON RENER BARBOSA PAIXAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Regularidade Da Representação, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
ROBSON RENER BARBOSA PAIXAO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 Decurso do prazo para sanar o vício
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e não tendo o recorrente regularizado a representação dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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