REsp 2163012 - DECISAO

REsp 2163012 - DECISAO

O recurso não foi regularmente representado porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a petição apresentada após o prazo foi protocolizada fora do prazo e ocorreu a preclusão temporal, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Irregularidade Na Representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado porque não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; a petição apresentada após o prazo foi protocolizada fora do prazo e ocorreu a preclusão temporal, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.