AREsp 2734367 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21‑E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS LOPES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DAS GRACAS LOPES DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Recorrente não sanou o vício após intimação no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ. Determinou‑se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, e, com fundamento no art.21‑E, V do RISTJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.