AREsp 2952756 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi regularmente intimada para sanar a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo, configurando preclusão; nos termos da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência, tal vício é insanável e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: M. J. P. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Regularidade Da Representação Processual, Preclusão, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula N. 115 Do STJ
Case Brief
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Parties
M. J. P. COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada no prazo concedido, impede o conhecimento do recurso, mesmo que a regularização tenha sido realizada posteriormente.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante foi regularmente intimada para sanar a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e deixou transcorrer o prazo, configurando preclusão; nos termos da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência, tal vício é insanável e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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