AREsp 2864678 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a regularidade do mandato no momento processual adequado, justificando a incidência das súmulas aplicáveis e a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUCAS RAMOS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial Perante O Stj) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Regularidade De Mandato, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Da Súmula N. 115 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Regularidade De Mandato Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Incidência Da Súmula N. 115 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS RAMOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial Perante O Stj) / Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se houve impugnação específica e dialética dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se a regularidade do mandato foi comprovada no momento processual adequado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a regularidade do mandato no momento processual adequado, justificando a incidência das súmulas aplicáveis e a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.