REsp 2106994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado na Terceira Turma (REsp 2.053.240/SP) segundo o qual, após as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, não é possível dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/05; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MUNICIPIO DE LOUVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Lei 14.112/20, Lei 11.101/05
Processual Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Lei 14.112/20 Lei 11.101/05

Case Brief

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Parties

MULTIVETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MUNICIPIO DE LOUVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  2. 2 Incidência das alterações da Lei 14.112/20 sobre a Lei 11.101/05
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado na Terceira Turma (REsp 2.053.240/SP) segundo o qual, após as alterações trazidas pela Lei 14.112/20, não é possível dispensar a apresentação das certidões de regularidade fiscal exigidas pelo art. 57 da Lei 11.101/05; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno