EAREsp 2626335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 2.053.240/SP) e com a aplicação da Súmula 568/STJ, confirmando a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal nos termos legais e jurisprudenciais.

Parties
Agravante: DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Lei 14.112/20, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Fiscais Lei 14.112/20 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

DOCE VIDA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NATURAIS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para a concessão da recuperação judicial
  2. 2 Incidência das alterações introduzidas pela Lei 14.112/20 sobre as exigências do art. 57 da Lei 11.101/05
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e necessidade de demonstração de arestos supervenientes para afastá‑la

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ (notadamente REsp 2.053.240/SP) e com a aplicação da Súmula 568/STJ, confirmando a obrigatoriedade da apresentação das certidões de regularidade fiscal nos termos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.