REsp 2143614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de afastar o entendimento firmado de que, diante das alterações introduzidas pela Lei 14.112/20, é obrigatória a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, mantendo-se a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AUTO PECAS E FERRAGENS SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRAS; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos Fiscais, Obrigatoriedade, Lei 14.112/20, Súmula 568/stj
PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Fiscais Obrigatoriedade Lei 14.112/20 Súmula 568/stj

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Parties

AUTO PECAS E FERRAGENS SAO CRISTOVAO LTDA E OUTRAS

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão de recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Lei 14.112/20 às exigências do art. 57 da Lei 11.101/05
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de argumentos novos capazes de afastar o entendimento firmado de que, diante das alterações introduzidas pela Lei 14.112/20, é obrigatória a apresentação das certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial, mantendo-se a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a obrigatoriedade das certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial