AREsp 2500163 - DECISAO

AREsp 2500163 - DECISAO

Conheço do agravo e, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não conheço do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF; afasto a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e não se configura omissão por não rebater ponto a ponto os argumentos apresentados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regularidade Formal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Administrativo Regularidade Formal Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Judicial Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Regularidade formal e impugnação específica dos fundamentos da sentença

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não conheço do recurso especial, aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF; afasto a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e não se configura omissão por não rebater ponto a ponto os argumentos apresentados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.