Prc 5606 - DECISAO

Prc 5606 - DECISAO

Dada a concordância manifestada e a certificação de disponibilidade de verba, decidiu-se determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: RAIMUNDA LEANDRO DA SILVA CALDAS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Regularidade Formal, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Honorários Advocatícios Contratuais, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Requisição De Pagamento Regularidade Formal Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Honorários Advocatícios Contratuais Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA LEANDRO DA SILVA CALDAS

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 manifestação favorável da União e do Ministério Público
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação

Ratio Decidendi

Dada a concordância manifestada e a certificação de disponibilidade de verba, decidiu-se determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.