AREsp 2805126 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula...

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Parties
Agravante: VALTEIR DONIZETE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Regularização Fundiária, REURB E, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Urbanístico Regularização Fundiária REURB E Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VALTEIR DONIZETE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ)
  3. 3 Interpretação dos arts. 35 e 38 da Lei nº 13.465/2017 quanto à emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, de modo que, com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se