AREsp 2624641 - DECISAO

AREsp 2624641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu com base em fundamento fático-probatório cuja apreciação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ e, adicionalmente, assentou em fundamento constitucional suficiente (autonomia universitária, art. 207...

Source-derived case information.

Parties
Autor Agravado: Ricardo Construcci Rahme Amaro; Ré Agravante: Instituto de Ensino e Pesquisa Insper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regularização De Matrícula, Tutela De Urgência, Autonomia Universitária, Aplicação Do Manual Do Aluno, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 300 Cpc/2015
Processual Civil Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Direito Constitucional Direito Educacional Regularização De Matrícula Tutela De Urgência Autonomia Universitária Aplicação Do Manual Do Aluno +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ricardo Construcci Rahme Amaro

Autor Agravado

Instituto de Ensino e Pesquisa Insper

Ré Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência para regularização de matrícula
  2. 2 Interpretação e aplicação das regras do Manual do Aluno sobre DP-LINHA e trancamento de disciplina
  3. 3 Respeito à autonomia universitária (art. 207 CF) na elaboração e aplicação de normas internas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido decidiu com base em fundamento fático-probatório cuja apreciação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ e, adicionalmente, assentou em fundamento constitucional suficiente (autonomia universitária, art. 207 CF), atraindo a Súmula 126/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.