REsp 1852154 - ACORDAO

REsp 1852154 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o exame da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (impedida pela Súmula 280/STF), além de haver ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Regularização Do Contribuinte, Marco Temporal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Interpretação De Direito Local, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Ricms/rs
Tributário Processual Civil Regularização Do Contribuinte Marco Temporal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Interpretação De Direito Local Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificação do marco temporal da regularização do contribuinte
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Interpretação de norma de direito local e sua insuscetibilidade em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da controvérsia exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e interpretação do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul (impedida pela Súmula 280/STF), além de haver ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 356/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.