AREsp 2872630 - DECISAO

AREsp 2872630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as decisões recorridas assentaram em fundamentos suficientes não atacados (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque os argumentos que sustentariam a reforma dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JUSTINO PEREIRA DA SILVA; Parte Agravada: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Regularização Fundiária Assentamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUSTINO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Estado do Maranhão

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial de regularização fundiária baseada em avença/doação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF sobre decisão fundada em múltiplos fundamentos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as decisões recorridas assentaram em fundamentos suficientes não atacados (aplicação da Súmula 283 do STF) e porque os argumentos que sustentariam a reforma dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o acórdão de origem registrou que o imóvel não estava inserido na área doada ao Estado do Maranhão e que as manifestações administrativas não constituíram parecer favorável definitivo à regularização.