AREsp 2818482 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente o prequestionamento adequado das matérias apontadas, não se conhece do recurso especial (Súmula 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF); e não foi...

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Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação De Regularização Fundiária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Regularização Fundiária, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recuso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Regularização Fundiária Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recuso Especial Súmulas

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Regularização Fundiária / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em procedimento voluntário que se torna litigioso
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento das questões para cabimento de recurso especial (Súmula 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente o prequestionamento adequado das matérias apontadas, não se conhece do recurso especial (Súmula 211 do STJ e Súmulas 282 e 356 do STF); e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC; art.255 RISTJ), além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida
  • Não conhecer do recurso especial