AREsp 2476154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente omissos (art. 1.022 do CPC/2015), limitando-se a citações genéricas de dispositivos legais, e porque o acórdão regional assentou-se em contexto fático-probatório complexo que impede o reexame pela Corte superior nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas, Reserva Do Possível, Omissão Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Regularização Fundiária Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Reserva Do Possível Omissão Administrativa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão do ICMBIO quanto à regularização fundiária
  3. 3 Alegada violação de dispositivos do CPC e de normas ambientais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os pontos supostamente omissos (art. 1.022 do CPC/2015), limitando-se a citações genéricas de dispositivos legais, e porque o acórdão regional assentou-se em contexto fático-probatório complexo que impede o reexame pela Corte superior nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.