REsp 2188364 - DECISAO

REsp 2188364 - DECISAO

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Luís Antônio Briguente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Regularização Fundiária, REURB, Área De Preservação Permanente, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Ambiental Regularização Fundiária REURB Área De Preservação Permanente Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fato Superveniente

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Luís Antônio Briguente

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31, § 8º, da Lei nº 13.465/17 ao cumprimento de sentença transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de regularização fundiária (REURB) da Praia da Galheta diante da ausência de infraestrutura e risco ambiental
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015