AREsp 2855299 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. GLEBA RURAL. ASSENTAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta para regularização fundiária de gleba rural. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 3º, 6º, 8º, 11 e 487, III, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA OBJETO DE ACORDO. CUMPRIMENTO DA AVENCA. ASSENTAMENTO REALIZADO NO LIMITE DA METRAGEM DO IMÓVEL DOADO. LEI ESTADUAL N.5.315/91. DOCUMENTOS QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA AVERBACÃO. TERRENO LOCALIZADO EM PERÍMETRO DIVERGENTE. NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - AUSENTE MÁCULA NA AVERBAÇÃO, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ÁREA OBJETO DA MATRÍCULA, E DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO, PELO ESTADO DO MARANHÃO, DA OBRIGAÇÃO PACTUADA DE PROMOVER, ATRAVÉS DO ITERMA, O ASSENTAMENTO DOS POSSEIROS ENTÃO EXISTENTES NAQUELA REGIÃO ESPECÍFICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO, E COM OBSERVÂNCIA DAS DIMENSÕES LEGAIS MÍNIMA (75HA) E MÁXIMA (200HA) PARA CADA BENEFICIADO (ART. 13 DA LEI ESTADUAL N.º 5.315/91) - COMO ESPECIFICADO NA PRÓPRIA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO FALECE SUSTENTAÇÃO AO INTENTO DO AUTOR/APELANTE EM OBRIGAR O ENTE ESTATAL A PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SEU IMÓVEL, TOMANDO POR BASE A AVENÇA EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA NÃO ESTAR INSERIDO NA ÁREA QUE FOI DOADA AO ESTADO DO MARANHÃO; ENCONTRA-SE, EM VERDADE, EM PERÍMETRO DIVERGENTE, DAÍ PORQUE NÃO FOI BENEFICIADO COM O PROGRAMA DE ASSENTAMENTO JÁ REALIZADO; II - APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. GLEBA RURAL. ASSENTAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta para regularização fundiária de gleba rural. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 3º, 6º, 8º, 11 e 487, III, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: .. No caso concreto, na fase de instrução probatória foi determinado ao ITERMA que realizasse a vistoria dos imóveis e apresentasse o parecer em relação ao direito de regularização, sendo que somente foram vistoriados cerca de 70 imóveis, os quais o ITERMA se manifestou favorável à regularização por entender estar preenchidos os requisitos. Nesse passo, podemos concluir que houve, de forma expressa e irretratável, o reconhecimento jurídico do pedido dos autores, diante deste fato a medida que se impõe é o julgamento de procedência dos pedidos nos termos do art. 487, III, a, do CPC. .. Assim, ainda que a declaração o ITERMA na emissão do parecer (relatório) não seja entendido como reconhecimento expresso jurídico do pedido, ainda sim podemos afirmar que houve o reconhecimento tácito, ao passo que inobstante o entendimento do nobre magistrado de base, os requeridos (ITERMA E ESTADO DO MARANHÃO) já iniciaram a entrega dos títulos definitivos (de forma extrajudicial), comportamento este que revela o reconhecimento tácito dos pedidos dos autores. .. Destarte, uma vez que houve reconhecimento expresso e tácito dos pedidos, inclusive com o cumprimento da obrigação de fazer de forma voluntaria e extrajudicialmente, à medida que se impõe é o julgamento de total procedência dos pedidos com a condenação dos requeridos nos ônus sucumbenciais (inclusive honorários advocatícios). .. A sentença de base (confirmada pelo acórdão) é clara ao dispor que a regularização fundiária deve ocorrer pelas vias administrativas, salientando ainda que alguns posseiros já estão em tramite e outros foi aberto o procedimento administrativo, sendo que na concepção do nobre magistrado "não há o que regularizar". A este respeito não se manifestou o acordão proferido, sendo omisso, apenas ratificando tal alegação por meio da manutenção do julgado. .. Acontece que o procedimento administrativo de regularização fundiária do imóvel encontra-se em tramite há mais de 20 anos. E, quando os posseiros quiseram apresentar requerimentos administrativos individuais (anexo a inicial) este foi de plano negado sob o argumento de ser necessária a apresentação de procuração pública. Todos esses fatos anteriores motivaram a apresentação das diversas demandas em face do estado/juiz buscando a tutela jurisdicional efetiva. Destarte, o entendimento do nobre magistrado a quo expresso na sentença guerreada e enfrentado no acórdão recorrido, mantendo a decisão acaba por violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da efetividade do processo, ao passo que nega as partes o reconhecimento do seu direito, mesmo diante das ilegalidades e desídias dos entes públicos requeridos no processo de regularização dos imóveis. .. O Art. 487, do Código de Processo Civil dispõe que "Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção". No caso concreto, como já exaustivamente mencionado, houve o reconhecimento jurídico do pedido (de forma expressa e, também, tácita) o que requer o julgamento de procedência da ação, sob pena de violação do disposto no referido artigo da lei federal. O Art. 3º do CPC, dispõe que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito" - no caso concreto, embora evidente a violação do direito, o acordão proferido nega a tutela jurisdicional as partes dos mais diversos de processos conexos, ao passo que mesmo diante do reconhecimento jurídico do pedido julga improcedente o pleito. O art. 6º, por seu turno dispõe sobre a efetividade das decisões judiciais, e por reflexo dos processos judiciais. No caso dos autos o referido dispositivo também fora violado, uma vez que passados 08 anos de tramite processual, a causa tem se resolvido de forma extrajudicial (sem a condenação nos ônus sucumbenciais, incluindo honorários) por ausência de efetividade da jurisdição. Por fim, o art. 8º c/c art. 11 do CPC dispõe que: .. No caso concreto, além da decisão não ser razoável, proporcional, eficiente e muito menos atender aos fins sociais, as exigências do bem comum - ao passo que inobstante o direito cristalino dos autores, julga em dissonância com todo o lastro produzido - também se considera carente de fundamentação, posto que para o julgamento de improcedência criou-se toda uma realidade paralela diferente da verdade dos fatos (inclusive se afirmando que as terras discutidas nos autos são diferentes do assentamento DOM RINO CARLESSI, quando na verdade se tratam da mesma propriedade. .. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Primeiramente, considerando-se que a demanda em tela foi apreciada em conjunto, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas, com os demais processos a ela conexos (que tratam do pedido de regularização fundiária de posses individuais embasado no mesmo imóvel rural de matrícula R-003-0001308), acima referido, além de a mim competir o julgamento de todas as apelações cíveis interpostas, por prevento, em razão de ser o relator do primeiro recurso distribuído nesta Corte de Justiça (processo n.º 0000066-57.2016.8.10.0133), a análise da situação retratada será feita levando-se em consideração os argumentos e documentos juntados em cada demanda, de forma conjunta e interligada. Pois bem. De uma avaliação pormenorizada de toda a documentação apresentada nos presentes autos, bem como nos demais feitos conexos, e, confrontando-a com as argumentações do autor/apelante, entendo irretocável o decreto sentencial que julgou improcedente o pleito formulado da inicial. Tal se deve porque, já da peça exordial, denota-se uma análise equivocada feita pelo autor/recorrente acerca da correta metragem que corresponde ao imóvel rural de matrícula R- 003-0001308 e que foi objeto de doação ao Estado do Maranhão para viabilização da regularização fundiária da área para assentamento de posseiros na região localizada no Município de Tasso Fragoso. Da Certidão de Inteiro Teor juntada em Id 29882841, p. 16/20, atesta-se que, muito embora registrada inicialmente a área de terras com 16.000,00 ha (dezesseis mil hectares), foi feita uma primeira averbação, em que, após elaboração de memorial descritivo pelo ITERMA, calculou-se dispor somente de 6.692,15 ha (seis mil e seiscentos e noventa e dois e hectares e quinze ares) e, ulteriormente, após nova medição, verificou-se existir área maior e apenas se fez a correção da metragem para 6.712,13 ha (seis mil e setecentos e doze hectares e treze ares), sem que, ao contrário do que tenta levar a crer a apelante, fosse evidenciada qualquer soma entre as aferições. Tanto que essa última é que foi a metragem referida na escritura pública de doação da área que foi efetivamente formalizada; na portaria que criou o Projeto Estadual de Assentamento de Trabalhadores Rurais denominado "Dom Rino Carlesi", devidamente acompanhado do processo de criação e que se encontra instruído com o Plano de Desenvolvimento Simplificado elaborado pelo ITERMA (juntados em autos conexos, a exemplo do processo n.º 0000105- 54.2016.8.10.0133). São documentos que, além de gozarem de fé pública, evidenciam que a área doada ao Estado do Maranhão e que foi averbada na matrícula do imóvel rural R-003-0001308, junto ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Balsas/MA, é a que corresponde ao objeto do assentamento estadual "PE Dom Rino Carlesi", já regularizada e com o beneficiamento de 93 (noventa e três) famílias identificadas e devidamente cadastradas no INCRA, conforme processo administrativo anexado em feitos conexos (vide processo n.º 0000105-54.2016.8.10.0133) Nesse particular, ausente mácula na averbação, especificamente quanto à área objeto da matrícula, e demonstrado o cumprimento, pelo Estado do Maranhão, da obrigação pactuada de promover, através do ITERMA, o assentamento dos posseiros então existentes naquela região específica localizada no Município de Tasso Fragoso, e com observância das dimensões legais mínima (75ha) e máxima (200ha) para cada beneficiado (art. 13 da Lei Estadual n.º 5.315/91 - que dispõe sobre terras de domínio do Estado e dá outras providências) - como especificado na própria escritura pública de doação -, falece sustentação ao intento da autora/apelante em obrigar o ente estatal a proceder à regularização fundiária de seu imóvel, tomando por base a avença em questão, tendo em vista não estar inserido na área que foi doada ao Estado do Maranhão; encontra-se, em verdade, em perímetro divergente (mapa fundiário juntado em processo conexo), daí porque não foi beneficiada com o programa de assentamento já realizado. Como bem pontuado pelo magistrado a quo: Conforme a prova produzida pelos réus, a área sob cuja matrícula trata a petição inicial é objeto do assentamento Dom Rino Carlesse, já regularizada e com as famílias cadastradas no INCRA, conforme processo administrativo apresentado na última petição - art. 373, inciso II, Código de Processo Civil. Portanto, a prova produzida nos autos indica que não há o que se retificar e não há o que regularizar relativamente ao imóvel rural sob matrícula n. R-003-0001308, Livro n. 095, fls. 061v/062v, do registro de imóveis de Tasso Fragoso, MA - art. 375, CPC. (Id 29883032) .. Sob essa ótica, uma coisa é a apelante tentar fazer valer o seu direito de obter a regularização fundiária de seu imóvel, mas desde que preenchidos os requisitos e apresentada a documentação legal exigida na Lei Estadual n.º 5.315/1991 e na Instrução Normativa n.º 001/2015 do ITERMA; outra, diametralmente oposta, é forçar essa regularização sob o argumento de que sua área, por supostamente incluída em terreno maior e objeto de acordo anterior, teria sido excluída do respectivo processo de assentamento. .. Daí porque, caso a controvérsia da lide se limitasse à recusa do ITERMA em proceder à regularização fundiária do imóvel da apelante, bastaria que juntasse à exordial a documentação então exigida, como forma de atestar o efetivo cumprimento dos requisitos legais. No entanto, de uma maneira equivocada, a recorrente tenta impor a sua pretensão e embasar o pleito no argumento de que a sua área estaria englobada naquela matrícula R-003-0001308, que foi objeto de doação ao Estado do Maranhão e relativa ao Contrato de Compromisso e outras avenças, celebrado em 26.09.1984, entre a empresa Combrasil-Cia Brasil Central Comércio e Indústria e o ITERMA, e destinada ao assentamento de posseiros na região dos Vãos da Fazenda Cabeceiras (Vão do Marcelino), com a interveniência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Tasso Fragoso/MA. Lado outro, com relação às potenciais regularizações verificadas pelo ITERMA por ocasião da vistória técnica ordenada por este juízo e realizada quando da instrução processual, além de não dizerem respeito ao objeto da matrícula imobiliária discutida nos autos2, não houve qualquer parecer favorável à regularização das áreas ou mesmo manifestação expressa e irretratável acerca do reconhecimento jurídico do pedido, como tenta levar a crer o apelante, mas apenas a informação da autarquia em questão de que teria dado início aos respectivos processos administrativos de análise documental. .. Por fim, a própria autora/apelante, em suas razões recursais, demonstra que o Estado do Maranhão, por meio do ITERMA, desde o início do ano de 2023, já vem procedendo, de forma administrativa, à regularização fundiária de imóveis de vários autores dos processos conexos a este feito, inclusive, com a concessão definitiva dos títulos, além de ressalvar o intento em se efetivar a dos demais. E, muito embora esse argumento não sirva de embasamento à pretensão da recorrente - pois, conforme salientado parágrafos acima, são áreas que divergem do perímetro da matrícula do imóvel objeto de discussão destes autos e resultam de procedimentos concernentes à análise na álea administrativa, tendo por fundamento os regramentos legais que regem a matéria -, essa informação, em verdade, coloca em dúvida o próprio interesse processual das partes na manutenção das demandas correlatas. Ocorre que, sequer foram feitas, nos respectivos processos, as devidas comunicações ao juízo originário sobre tais fatos ou mesmo a esta Corte de Justiça, o que poderia resultar, inclusive, no reconhecimento da provável perda do interesse recursal; particularidade essa que, no mínimo, atenta contra o princípio processual da cooperação entre as partes. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial (arts. 3º, 6º, 8º, 11 e 487, III, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.