AREsp 2768078 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas de instrução, de modo que para adotar entendimento diverso seria necessário reexaminar matéria fático-probatória vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento das...

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Parties
Requerido: ITERMA; Requerido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (não conhecimento)
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Fundiário/regularização Fundiária Regularização Fundiária Assentamento Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas Do STJ

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Parties

ITERMA

Requerido

Estado do Maranhão

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (enunciado n. 211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 487, III, a, do CPC (reconhecimento da procedência)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise dos fatos e das provas de instrução, de modo que para adotar entendimento diverso seria necessário reexaminar matéria fático-probatória vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento das questões legais invocadas, o que impede o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido (não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade