REsp 2227377 - DECISAO

REsp 2227377 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque contém alegações de ofensa a preceitos constitucionais que não são matéria própria do recurso especial e porque a insurgência quanto aos arts. 20 e 22 da LINDB não foi prequestionada pelo tribunal de origem; em razão disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 211/STJ para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Regularização Fundiária, Ação Civil Pública, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Incapacidade Econômico Financeira Municipal, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Constitucional Regularização Fundiária Ação Civil Pública Separação Dos Poderes +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas em situações excepcionais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de examinar alegada ofensa a normas constitucionais no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque contém alegações de ofensa a preceitos constitucionais que não são matéria própria do recurso especial e porque a insurgência quanto aos arts. 20 e 22 da LINDB não foi prequestionada pelo tribunal de origem; em razão disso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 211/STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.