CC 206444 - DECISAO

CC 206444 - DECISAO

A suspensão da reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida, e atos que afetam o patrimônio da falida competem exclusivamente ao juízo universal (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo), pelo que deve ser declarada a competência desse juízo para decidir acerca da suspensão determinada no Mandado de Segurança n. 0001786-30.2024.5.14.0000 (conforme entendimento adotado no CC n. 192.246/SP).

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante (substituto Processual): SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Impetrante: MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO; Impetrante: MARIA DE FÁTIMA BARROSO DE ABREU; Impetrante: NEIDE SANTA CRUZ DA SILVA; Impetrante: PAULO ELIAS FERNANDES DE MORAES; Impetrante: ROBERTO CARLOS MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001786-30.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Reimplantação De Contratos Consignados, Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida, Mandado De Segurança Coletivo, Competência Do Juízo Universal
Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Reimplantação De Contratos Consignados Atos Que Afetam O Patrimônio Da Massa Falida Mandado De Segurança Coletivo Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Impetrante (substituto Processual)

MARIA ALICE DO NASCIMENTO MACHADO BRITO

Impetrante

MARIA DE FÁTIMA BARROSO DE ABREU

Impetrante

NEIDE SANTA CRUZ DA SILVA

Impetrante

PAULO ELIAS FERNANDES DE MORAES

Impetrante

ROBERTO CARLOS MOREIRA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos descontos consignados referentes a contratos de servidores vinculados a convênio com a falida
  2. 2 Se atos que atingem ativos da massa falida devem ser decididos pelo juízo universal (juízo da falência)

Ratio Decidendi

A suspensão da reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida, e atos que afetam o patrimônio da falida competem exclusivamente ao juízo universal (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo), pelo que deve ser declarada a competência desse juízo para decidir acerca da suspensão determinada no Mandado de Segurança n. 0001786-30.2024.5.14.0000 (conforme entendimento adotado no CC n. 192.246/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001786-30.2024.5.14.0000.

Orders

  • Junte-se cópia desta decisão nos autos da Rcl n. 47.735/RO.
  • Publique-se e intimem-se.