AREsp 1823001 - ACORDAO

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Afastado o óbice processual relativo à impugnação específica, o Tribunal conheceu do agravo e, pelo exame do acórdão recorrido, verificou que a instância de origem constatou, com fundamento no conjunto fático-probatório e em prova pericial, tratar-se de reimportação das mesmas mercadorias, razão pela qual a exigência de multa por importação sem licença não subsiste; sendo inviável o reexame probatório no STJ em razão da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls. 797-799, e-STJ, conhecer do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reimportação, Licença De Importação, Multa Aduaneira, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Reimportação Licença De Importação Multa Aduaneira Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de multa por importação sem licença em caso de reimportação de mercadoria submetida à exportação temporária
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Afastado o óbice processual relativo à impugnação específica, o Tribunal conheceu do agravo e, pelo exame do acórdão recorrido, verificou que a instância de origem constatou, com fundamento no conjunto fático-probatório e em prova pericial, tratar-se de reimportação das mesmas mercadorias, razão pela qual a exigência de multa por importação sem licença não subsiste; sendo inviável o reexame probatório no STJ em razão da Súmula 7/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls. 797-799, e-STJ, conhecer do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para, reconsiderando a decisão das fls. 797-799, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.