HC 680920 - DECISAO

HC 680920 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a reincidência como circunstância pessoal que acompanha toda a execução unificada, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem prejuízo passível de correção via habeas corpus perante o STJ.

Parties
Paciente: Jonas Paulo Nascimento dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

Jonas Paulo Nascimento dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 às execuções penais em curso
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Efeito da unificação de penas (art. 111 da LEP) na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a reincidência como circunstância pessoal que acompanha toda a execução unificada, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem prejuízo passível de correção via habeas corpus perante o STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.