HC 670244 - DECISAO

HC 670244 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento pacificado desta Corte e do Tribunal a quo é de que a reincidência, mesmo se verificada após a formação da sentença, é circunstância pessoal que pode ser reconhecida pelo juízo da execução e seus efeitos irradiam sobre a totalidade das penas unificadas, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Araújo Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

Daniel Araújo Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 às execuções penais
  2. 2 Efeitos da reincidência posteriormente configurada sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento pacificado desta Corte e do Tribunal a quo é de que a reincidência, mesmo se verificada após a formação da sentença, é circunstância pessoal que pode ser reconhecida pelo juízo da execução e seus efeitos irradiam sobre a totalidade das penas unificadas, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.