AREsp 2439685 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia considerado a reincidência para manter o regime prisional e não substituir a pena.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à falta de impugnação específica
- 3 Reincidência autoriza recrudescimento do regime prisional e impede substituição da pena corporal por restritiva de direitos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada havia considerado a reincidência para manter o regime prisional e não substituir a pena.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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