REsp 2069110 - ACORDAO
Por sua jurisprudência consolidada, o STJ concluiu que a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida pelo juízo da execução para fins de análise de benefícios, sem ofender a coisa julgada nem violar o princípio do non reformatio in pejus, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo de execução.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Reincidência, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Benefícios Na Execução, Tema Repetitivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se o juízo da execução pode reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória, sem ofender a coisa julgada ou o princípio do non reformatio in pejus
Ratio Decidendi
Por sua jurisprudência consolidada, o STJ concluiu que a reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida pelo juízo da execução para fins de análise de benefícios, sem ofender a coisa julgada nem violar o princípio do non reformatio in pejus, razão pela qual o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo de execução.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Restabelecer a decisão do Juízo da execução
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment