HC 934012 - ACORDAO

HC 934012 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que as alterações da Lei 13.964/2019 sejam aplicadas observando a natureza dos crimes e a data da infração, de modo que a aplicação do percentual mais benéfico para a progressão de regime, conforme a data da infração e a natureza do delito, não configura constrangimento ilegal; assim mantém-se a decisão agravada que determinou a retificação dos cálculos das penas da agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna
Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025 (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica, como circunstância de caráter pessoal, deve se estender à totalidade da execução penal; aplicação das modificações trazidas pela Lei 13.964/2019 observando natureza dos crimes e data da infração

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que as alterações da Lei 13.964/2019 sejam aplicadas observando a natureza dos crimes e a data da infração, de modo que a aplicação do percentual mais benéfico para a progressão de regime, conforme a data da infração e a natureza do delito, não configura constrangimento ilegal; assim mantém-se a decisão agravada que determinou a retificação dos cálculos das penas da agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, inclusive quanto à cassação do acórdão a quo e determinação de retificação dos cálculos das penas da agravada