REsp 2098467 - ACORDAO

REsp 2098467 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos porque o Tribunal de origem considerou insuficientes nos autos os elementos para identificar se a extinção da punibilidade decorreu de indulto ou de anistia; concluir pela ocorrência de indulto exigiria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Anistia, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Reincidência Extinção Da Punibilidade Indulto Anistia Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se há provas suficientes para atestar a reincidência do recorrido considerando a extinção da punibilidade por indulto ou anistia
  2. 2 se é possível revisar fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 violação do art. 619 do CPP por omissão do tribunal de origem na análise de documentos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos porque o Tribunal de origem considerou insuficientes nos autos os elementos para identificar se a extinção da punibilidade decorreu de indulto ou de anistia; concluir pela ocorrência de indulto exigiria revolvimento de provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.