AREsp 2699575 - ACORDAO

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Verificada a reincidência (período depurador não decorrido) e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 269 e 83), a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena foram mantidas, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reincidência, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas 83 E 269/stj
Direito Penal Reincidência Regime Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmulas 83 E 269/stj

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Parties

ALEX CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência, violam os artigos 33, §2º, "c", e 44, I, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Verificada a reincidência (período depurador não decorrido) e estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 269 e 83), a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena foram mantidas, justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime semiaberto e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.