AREsp 2404704 - ACORDAO

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A reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução e, uma vez reconhecida, deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas para efeitos de cálculo dos benefícios, sendo possível a retificação do cálculo da pena na execução a qualquer tempo; assim, aplica‑se a Súmula 83/STJ e improcede a pretensão defensiva.

Parties
Agravante: JOSÉ MÁRCIO MOREIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Reincidência, Retificação De Cálculo, Progressão De Regime, Súmula N. 83/stj
Execução Penal Direito Penal Reincidência Retificação De Cálculo Progressão De Regime Súmula N. 83/stj

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Parties

JOSÉ MÁRCIO MOREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A reincidência é circunstância pessoal que pode ser reconhecida pelo Juízo da Execução e, uma vez reconhecida, deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas para efeitos de cálculo dos benefícios, sendo possível a retificação do cálculo da pena na execução a qualquer tempo; assim, aplica‑se a Súmula 83/STJ e improcede a pretensão defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o comando da Súmula n. 83 do STJ