HC 1000021 - DECISAO

HC 1000021 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, diante do contexto fático apurado — em que o representante do Ministério Público em plenário esclareceu e contestou as informações do réu, afirmando a existência de quatro condenações anteriores — entendeu-se que houve debate em plenário sobre a reincidência, justificando a manutenção do reconhecimento da agravante e da dosimetria imposta pelo juízo singular.

Parties
Paciente: ADEMAR PEREIRA MARIANO (NOME SOCIAL SUZI PEREIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Júri, Agravantes, Interrogatório Do Réu, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 492, I, B, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reincidência Júri Agravantes Interrogatório Do Réu Habeas Corpus Substitutivo Art. 492, I, B, Do CPP

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Parties

ADEMAR PEREIRA MARIANO (NOME SOCIAL SUZI PEREIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da agravante da reincidência sem debate em plenário
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 Aplicação do art. 492, inciso I, alínea b, do CPP no âmbito do Júri

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, diante do contexto fático apurado — em que o representante do Ministério Público em plenário esclareceu e contestou as informações do réu, afirmando a existência de quatro condenações anteriores — entendeu-se que houve debate em plenário sobre a reincidência, justificando a manutenção do reconhecimento da agravante e da dosimetria imposta pelo juízo singular.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se