REsp 2097009 - DECISAO

REsp 2097009 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o entendimento do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não caracteriza reincidência nem maus antecedentes; afastada a reincidência, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tema Repetitivo 1214, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 63 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Tema Repetitivo 1214 +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque o entendimento do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ de que condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não caracteriza reincidência nem maus antecedentes; afastada a reincidência, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, fixando as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 167 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a reincidência reconhecida pelo Tribunal de origem
  • Fixar as penas do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto