HC 989877 - ACORDAO
Ante a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e a jurisprudência pacificada do STJ e do STF, a reincidência, por ser circunstância pessoal aplicável na fase de execução, incide sobre a totalidade das penas unificadas; assim, a aplicação da fração mais gravosa (60%) sobre o somatório das penas não configura ilegalidade e não cabe a individualização dos percentuais por condenação
- Parties
- Agravante: LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS ANTONIO NASCIMENTO RAMOS DOS SANTOS NISHIURA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Legal Issues
- 1 Se a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas ou se é possível aplicar percentuais distintos para cada condenação, conforme a condição do apenado à época de cada delito
Ratio Decidendi
Ante a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP e a jurisprudência pacificada do STJ e do STF, a reincidência, por ser circunstância pessoal aplicável na fase de execução, incide sobre a totalidade das penas unificadas; assim, a aplicação da fração mais gravosa (60%) sobre o somatório das penas não configura ilegalidade e não cabe a individualização dos percentuais por condenação
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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