REsp 2203256 - ACORDAO

REsp 2203256 - ACORDAO

Por ser o agravante reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal, impõe-se a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; não ficou demonstrado prejuízo pela inquirição de testemunhas na ausência do MP; e o lapso temporal de aproximadamente 9 anos e 9 meses não alcança o marco jurisprudencial de 10 anos para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA SILVA SETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reincidência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Valoração De Antecedentes Criminais, Nulidade Por Quebra De Imparcialidade, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Valoração De Antecedentes Criminais Nulidade Por Quebra De Imparcialidade Direito Ao Esquecimento

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA SETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica é requisito para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Se houve quebra de imparcialidade do juízo na inquirição de testemunhas na ausência do Ministério Público
  3. 3 Se a valoração negativa dos antecedentes criminais pelo período de 9 anos e 9 meses é válida diante do parâmetro de 10 anos para aplicação da tese do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Por ser o agravante reincidente em crime doloso, nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal, impõe-se a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; não ficou demonstrado prejuízo pela inquirição de testemunhas na ausência do MP; e o lapso temporal de aproximadamente 9 anos e 9 meses não alcança o marco jurisprudencial de 10 anos para afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos