HC 1028461 - ACORDAO

HC 1028461 - ACORDAO

Havendo prova de reincidência específica do apenado (crime hediondo praticado em 31/07/2019 quando a pena anterior não estava extinta), aplica-se a fração de 3/5 sobre a totalidade das penas para fins de progressão de regime; por se tratar de condição pessoal que acompanha o condenado durante a execução, o reconhecimento pelo Juízo da Execução é possível e, nesse caso, a decisão que indeferiu a retificação do cálculo deve ser mantida.

Parties
Agravante: MOACIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Crimes Hediondos, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Cálculo De Penas Crimes Hediondos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MOACIR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução mesmo que não reconhecida na sentença condenatória
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 para progressão de regime sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo de penas e aplicação da fração de 2/5 para apenado considerado tecnicamente primário na primeira condenação

Ratio Decidendi

Havendo prova de reincidência específica do apenado (crime hediondo praticado em 31/07/2019 quando a pena anterior não estava extinta), aplica-se a fração de 3/5 sobre a totalidade das penas para fins de progressão de regime; por se tratar de condição pessoal que acompanha o condenado durante a execução, o reconhecimento pelo Juízo da Execução é possível e, nesse caso, a decisão que indeferiu a retificação do cálculo deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.