HC 1054190 - DECISAO

HC 1054190 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o indulto extingue apenas a pretensão executória mas mantém os efeitos secundários da condenação, inclusive para fins de reincidência e maus antecedentes; assim, não comprovada a ilegalidade alegada nem produzida prova pré-constituída suficiente pelo impetrante, a ordem não se justifica.

Parties
Impetrante: RODNEY AUGUSTO PEREIRA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reincidência, Indulto, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Efeitos Secundários Da Condenação, Maus Antecedentes
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Reincidência Indulto Cálculo De Pena Habeas Corpus Efeitos Secundários Da Condenação +1 more

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Parties

RODNEY AUGUSTO PEREIRA BATISTA

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Efeito do indulto sobre a reincidência e os efeitos secundários da condenação
  2. 2 Aplicação da fração de 60% por suposta reincidência específica em crime hediondo versus fração de 40% por reincidência genérica
  3. 3 Ônus da parte impetrante quanto à demonstração da ilegalidade e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o indulto extingue apenas a pretensão executória mas mantém os efeitos secundários da condenação, inclusive para fins de reincidência e maus antecedentes; assim, não comprovada a ilegalidade alegada nem produzida prova pré-constituída suficiente pelo impetrante, a ordem não se justifica.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.