REsp 2233471 - DECISAO

REsp 2233471 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para decotar a agravante da reincidência aplicada sem que tenha sido arguida nos debates plenários, determinando o retorno dos autos à origem para novo cálculo da pena, em observância ao art. 492, I, b, do CPP e à jurisprudência dominante do STJ sobre a necessidade de prévia arguição em plenário das circunstâncias agravantes.

Parties
Revisando/recorrente: Claudeir Cleres Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para decotar a agravante da reincidência e determinar retorno dos autos à origem para novo cálculo da pena
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Art. 492, I, B, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Revisão Criminal Art. 492, I, B, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Claudeir Cleres Barros

Revisando/recorrente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de alegação da agravante de reincidência nos debates plenários impede sua consideração pelo Juiz Presidente na dosimetria da pena
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 492, I, b, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se agravantes de natureza objetiva dispensam prévia arguição em plenário sem violar o contraditório e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para decotar a agravante da reincidência aplicada sem que tenha sido arguida nos debates plenários, determinando o retorno dos autos à origem para novo cálculo da pena, em observância ao art. 492, I, b, do CPP e à jurisprudência dominante do STJ sobre a necessidade de prévia arguição em plenário das circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para decotar a agravante da reincidência e determinar retorno dos autos à origem para novo cálculo da pena

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para decotar a agravante da reincidência