HC 637978 - DECISAO

HC 637978 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, ainda que analisada a matéria, não se demonstrou constrangimento ilegal na consideração da agravante da reincidência, pois os autos apontam quatro condenações com trânsito em julgado aptas a caracterizá-la e não há nos autos informações sobre cumprimento ou extinção das penas anteriores que permitam concluir pela ilegalidade da aplicação da agravante; a revisão desses fatos exige reexame fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Como Substitutivo De Recurso; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Proibição De Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Proibição De Reexame Fático Probatório

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Como Substitutivo De Recurso; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fração aplicada por conta da agravante da reincidência
  2. 2 Ônus de demonstrar cumprimento ou extinção das penas anteriores para fins de reconhecimento da reincidência
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, ainda que analisada a matéria, não se demonstrou constrangimento ilegal na consideração da agravante da reincidência, pois os autos apontam quatro condenações com trânsito em julgado aptas a caracterizá-la e não há nos autos informações sobre cumprimento ou extinção das penas anteriores que permitam concluir pela ilegalidade da aplicação da agravante; a revisão desses fatos exige reexame fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.