AREsp 1790983 - ACORDAO

AREsp 1790983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a reincidência do acusado é fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena aplicável seja inferior a quatro anos; (ii) a decisão do Tribunal a quo de que não seria socialmente recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos está assentada em análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial no recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTIAN VALASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional Inicial (semiaberto), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Acórdão Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Prisional Inicial (semiaberto) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial E Acórdão Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN VALASKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto diante da reincidência, mesmo com pena inferior a quatro anos
  2. 2 Verificação da recomendabilidade social para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de acórdão proferido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque (i) a reincidência do acusado é fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena aplicável seja inferior a quatro anos; (ii) a decisão do Tribunal a quo de que não seria socialmente recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos está assentada em análise do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) acórdãos proferidos em habeas corpus não servem como paradigma para demonstrar divergência jurisprudencial no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental