REsp 1917992 - DECISAO

Por se tratar de circunstância pessoal do condenado, a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução para efeitos de fruição de benefícios na execução penal; esse reconhecimento não viola a coisa julgada nem o princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual o recurso especial foi provido para admitir a incidência da reincidência na execução.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Reincidência, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Individualização Da Pena, Súmula 568/stj

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Pode o juízo da execução reconhecer a reincidência não reconhecida na sentença condenatória?
2 O reconhecimento da reincidência na execução ofende a coisa julgada material?
3 O reconhecimento da reincidência na execução configura reformatio in pejus?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer que a reincidência deve incidir para fins de fruição dos benefícios na execução da pena.