REsp 1913670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a inadmissão do recurso especial e extraordinário na origem, confirmada pelos Tribunais Superiores, gera coisa julgada que retroage ao escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível; tendo o trânsito em julgado da decisão geradora da reincidência ocorrido antes da prática do crime, mantém-se a aplicação da agravante da reincidência.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Inadmissão De Recurso Especial E Extraordinário
Penal Processo Penal Reincidência Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Inadmissão De Recurso Especial E Extraordinário

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Formação da coisa julgada quando o recurso especial e o recurso extraordinário são inadmitidos na origem
  2. 2 Momento do trânsito em julgado que retroage à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência diante do trânsito em julgado anterior ao crime em análise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ante a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a inadmissão do recurso especial e extraordinário na origem, confirmada pelos Tribunais Superiores, gera coisa julgada que retroage ao escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível; tendo o trânsito em julgado da decisão geradora da reincidência ocorrido antes da prática do crime, mantém-se a aplicação da agravante da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus e, na segunda etapa dosimétrica, aplicou a agravante da reincidência no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.