HC 652180 - DECISAO

HC 652180 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, diante da unificação das penas e da existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, o Juízo das Execuções pode reconhecer a reincidência e aplicá‑la à totalidade da pena unificada para fins de execução e concessão de benefícios, entendimento amparado por precedentes desta Corte; não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/agravante: PEDRO HENRIQUE ROCHA LIMA; Agravante/recorrente: Ministério Público Estadual; Juízo De Origem: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Coisa Julgada, Individualização Da Pena
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Coisa Julgada Individualização Da Pena

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Parties

PEDRO HENRIQUE ROCHA LIMA

Paciente/agravante

Ministério Público Estadual

Agravante/recorrente

Juízo das Execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo Juízo das Execuções e aplicação sobre a totalidade da pena unificada
  2. 2 Compatibilidade entre intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado e atuação do Juízo da Execução para adequar a execução às condições pessoais do réu
  3. 3 Fracionamento da reincidência e individualização da pena na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque, diante da unificação das penas e da existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado, o Juízo das Execuções pode reconhecer a reincidência e aplicá‑la à totalidade da pena unificada para fins de execução e concessão de benefícios, entendimento amparado por precedentes desta Corte; não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.