AREsp 2480822 - ACORDAO

AREsp 2480822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite julgamento monocrático nas hipóteses indicadas, e porque a reincidência do réu, comprovada nos autos, justifica a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Princípio Da Colegialidade Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático
  3. 3 Uso da reincidência para fixação do regime prisional mesmo com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite julgamento monocrático nas hipóteses indicadas, e porque a reincidência do réu, comprovada nos autos, justifica a fixação do regime semiaberto mesmo quando a pena é inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.