HC 1037471 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ é o de que a reincidência, como circunstância pessoal, incide sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Agravante: IAN RAFAEL DA SILVA; Agravado: Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Reincidência, Penas Unificadas, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
IAN RAFAEL DA SILVA
Agravante
Presidente desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a reincidência, como circunstância pessoal, deve ser aplicada a todas as penas unificadas na execução penal ou apenas àquelas em que foi reconhecida
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado do STJ é o de que a reincidência, como circunstância pessoal, incide sobre a totalidade das penas unificadas na execução penal, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e reconhecer a incidência da reincidência sobre todas as penas unificadas.
Full Case Text
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