HC 885117 - DECISAO

HC 885117 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.172, verificou-se que a majorante da reincidência, quando baseada em única condenação pretérita específica, não autoriza o aumento da fração para 1/4 sem fundamentação concreta; assim, a fração foi reduzida para 1/6, recalculando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Rogerio de Araujo Benicio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Reincidência Específica, Tema Repetitivo 1.172, Fração Da Agravante, Segunda Fase Da Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tema Repetitivo 1.172 Fração Da Agravante Segunda Fase Da Dosimetria +1 more

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Parties

Rogerio de Araujo Benicio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode a reincidência específica, quando única, justificar aumento da fração da segunda fase da dosimetria para 1/4 em vez de 1/6?
  2. 2 Houve fundamentação concreta suficiente para majorar a pena em 1/4 com base em única reincidência específica?

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.172, verificou-se que a majorante da reincidência, quando baseada em única condenação pretérita específica, não autoriza o aumento da fração para 1/4 sem fundamentação concreta; assim, a fração foi reduzida para 1/6, recalculando-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e concedendo-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria pela agravante da reincidência
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão