HC 877704 - ACORDAO

HC 877704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, e, segundo o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, a reincidência reconhecida na execução estende-se sobre a totalidade das penas, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão, não sendo aplicável o precedente sobre retroatividade do Recurso Repetitivo n. 1.910.240/MG aos fatos do caso.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Stoeberl Sties
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reincidência Específica, Progressão De Regime Prisional, Aplicação Do Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Reincidência Específica Progressão De Regime Prisional Aplicação Do Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Stoeberl Sties

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica pode ser reconhecida na fase de execução e estende-se sobre a totalidade das penas somadas
  2. 2 Se deve ser aplicado um único percentual (60%) para progressão de regime sobre a totalidade das penas do reincidente específico
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 e possibilidade de aplicação retroativa de patamar mais benéfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, e, segundo o art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ, a reincidência reconhecida na execução estende-se sobre a totalidade das penas, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão, não sendo aplicável o precedente sobre retroatividade do Recurso Repetitivo n. 1.910.240/MG aos fatos do caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus